CADÊ AS PUNIÇÕES?

Um povo que não conhece a sua história está condenado a repetir os erros. Por isso, se a Comissão Nacional da Verdade, comissão essa que visa investigar violação dos direitos humanos ocorridas no Brasil, entre 1946 e 1988, trouxer à tona a “caixa preta” da ditadura militar, terá ajudado a consolidar o sentimento democrático e a criar imunidade para que esse tipo de atrocidade não se repita. Quanto ao resgate da nossa memória social e política, estamos muito aquém em relação aos outros integrantes do Cone Sul (Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai).

Se o Congresso não alterar a Lei da Anistia, os responsáveis por torturas e assassinatos de presos políticos não poderão ser levados aos tribunais. Esta situação resulta da absurda interpretação da lei feita recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), beneficiando os integrantes do aparelho repressivo.

Quando sancionada a Lei de Anistia, em 28 de agosto de 1979, militantes que participaram do que os militares chamaram de “crimes de sangue” (ações que resultaram em mortos ou feridos, mesmo que em troca de tiros) foram excluídos da anistia e continuaram na prisão. Desde abril do ano passado, por interpretação do STF, torturadores, estupradores e assassinos de presos políticos estão entre os beneficiados pela anistia. Ou seja, a vida interrompida desses militantes foi simplesmente decretada como paradeiro inexistente ou morte sem explicação.

Para que a Comissão de Justiça cumpra seu papel, uma condição é importante: a abertura imediata dos arquivos dos órgãos das Forças Armadas usados na representação política. Não pode ser aceita como justificativa razoável que essa documentação tenha sido queimada. Não se destroem arquivos, a não ser em situações extremas, e pelo que eu sei, isso não ocorreu no Brasil. No caso de destruição de documentos oficiais, é preciso haver ordem por uma autoridade oficialmente reconhecida. Onde está essa tal ordem, quem a deu e a que tempo ela foi dada?

Os arquivos podem mostrar quem barbarizou, torturou e matou, quem deu ordens para tal crime e onde estão os restos mortais dos desaparecidos, além de tornarem público quem financiou a repressão política. Se, por ora, os responsáveis por esses crimes não podem ser devidamente punidos, que, pelo menos, o país conheça suas identidades. Dilma Rousseff, além de ser a presidente da República, é a comandante chefe das Forças Armadas. Cabe a ela garantir o acesso a esses arquivos.

Devem ser conhecidos também, e vir a público, as determinações confidenciais do período militar. Por mais incomum que isso pareça, na ditadura haviam decretos que eram representados como regras, mas não eram divulgados. Chegou o momento de torná-los públicos. É necessário apurar os crimes de agentes do Estado cometidos em nome do próprio Estado.

Por mais que afirmem e ratifiquem a ideia de que a fronteira do regime militar já fora ultrapassada, de que a maioria representativa da população brasileira desconhece esse período sociopolítico da história recente do nosso país ou até de que já houve o perdão tanto para os militares, quanto para os militantes, é fundamental para a construção da democracia que a verdade seja estabelecida. É mais que importante que os crimes dos dois lados, agentes do Estado e militantes dos grupos guerrilheiros sejam exemplarmente punidos. Não podemos traçar um futuro digno sem corrigir os encalços de impunidade do passado.